Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 231
Implicações da classificação de segurança na aquisição de bens e serviços [Recurso eletrónico] / Conceição Ventura, Paulo Nogueira da Costa
Revista do Tribunal de Contas, N.º 50 (Julho-Dezembro 2008), p. 91-119
Ficheiro de 1,13 MB em formato PDF.
FINANÇAS PÚBLICAS, CONTRATO PÚBLICO, DESPESAS PÚBLICAS
I. Introdução. II. A classificação de Segurança Nacional de Contratos de aquisição de bens e serviços: regime jurídico e implicações. II.1 O âmbito material do controlo financeiro externo e a separação de poderes no Estado constitucional português. II.2 O Sistema Nacional de Certificação de Segurança. II.3 O regime jurídico comunitário e nacional de aquisição de bens e serviços em contratos classificados de Segurança Nacional. II.4 Os exemplos internacionais: como lidam outros países com a relação entre matéria classificada e contratação pública/ princípio da concorrência. III. Conclusões.
