Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 292
La indeterminación del criminal compliance y el principio de legalidad [Documento electrónico] / Francisco Javier Bedecarratz Scholz
Política Criminal, Vol. 13, nº 25 (Julio 2018), p. 208-232
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO PENAL, NORMALIZAÇÃO, DIREITO COMPARADO, CHILE
Análise crítica do modelo de "compliance" no direito penal chileno, o qual segundo o articulista contém sérios problemas de definição, afetando o princípio da legalidade. A criação de um modelo de autorregulação forçada com obrigações incompletas ou equívocas, não poderá justificar de modo algum a imposição de sanções em caso de infração. É feita uma análise comparativa a outros modelos de compliance (Estados Unidos, Reino Unido e Espanha), os quais apresentam técnicas reguladoras alternativas que preservam o princípio da legalidade. Em jeito de conclusão, apontam-se algumas propostas de solução, designadamente a implementação de sistemas de certificação e o cumprimento de normas infralegais.
