Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
Por que inexistem deveres absolutos de punir [Documento electrónico] / Luís Greco
Católica Law Review, Lisboa, Vol. 1, n. 3 (Novembro 2017), p. 115-126
DIREITO PENAL INTERNACIONAL, DIREITOS DO HOMEM, DOUTRINA JURÍDICA
I. Introdução. II. Considerações conceituais. III. Os argumentos em favor do dever absoluto de punir. 1. As fontes do direito internacional. 2. A obrigação de respeitar e garantir direitos humanos. 3. O argumento adicional. 4. Conclusão intermediária. IV. Os dois porquês de inexistir um dever absoluto de punir. 1. Deveres-meio nunca são absolutos no sentido de incondicionados. 2. Deveres de ação nunca são absolutos no sentido de cogentes. V. Conclusão
