Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia [Documento electrónico] / Paulo de Sousa Mendes
Católica Law Review, Lisboa, Vol. 1, n. 3 (Novembro 2017), p. 127-156
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, CONFISCO DE BENS, RESPONSABILIDADE PENAL, RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, POLÍTICA CRIMINAL, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, DIREITO PENAL, PREVENÇÃO CRIMINAL, DIREITO COMPARADO
I. O autobranqueamento de capitais. 1. A pressão do GAFI. 2. A Proposta de Diretiva. 3. Os argumentos contrários. II. O branqueamento de capitais. 1. A legitimação da incriminação do branqueamento de capitais. 2. A crítica dos pressupostos da incriminação do branqueamento de capitais. III. O fracasso da repressão do branqueamento de capitais para efeitos de confisco das vantagens do crime. IV. A prioridade à prevenção administrativa do branqueamento de capitais. 1. A prevenção administrativa no contexto da harmonização europeia. 2. A finalidade da prevenção administrativa do branqueamento de capitais. 3. A aplicação efetiva do Direito e o cumprimento normativo voluntário V. Os programas de cumprimento normativo voluntário levados a sério 1. O ónus de prova das medidas implementadas contra falhas organizacionais. 2. A responsabilidade criminal de titulares do órgão de administração, de dirigentes ou de trabalhadores. 3. A responsabilidade criminal do oficial de cumprimento. VI. A fuga para a frente através da punição do autobranqueamento. VII. O foco na perda alargada como método de recuperação de ativos. Conclusões.
