Guia legislativo relativo à ratificação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo das suas partes, componentes e munições

Centro de Documentação da PJ
Monografia

25333	17.B.28
CD59
POR00065	1.A.65

NAÇÕES UNIDAS. Centro para a Prevenção Internacional do Crime
Guia legislativo relativo à ratificação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo das suas partes, componentes e munições.- Lisboa : Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIEC, 2003.- 85 p. ; 30 cm
Disponível em: http://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaProtArmas.pdf
ISBN 972-99054-2-8

TRÁFICO DE ARMAS, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, CRIME ORGANIZADO

Introdução. 1.ª Parte: Definições. Arma de fogo. Partes e componentes. Munições. 2.ª Parte: Medidas de controlo. Resumo das disposições. Âmbito da aplicação. Marcação. Sistemas de licenças ou autorizações. Conservação das informações. Perda, apreensão e disposição. Neutralização das armas de fogo. Corretores e corretagem. 3.ª Parte: Regras fundamentais de direito penal. Fabrico ilícito. Tráfico ilícito. Alteração das marcas. Infracções facultativas. 4.ª Parte: Intercâmbio de informações. Localização. Cooperação.