Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Sobre os crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado / Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, V.4,n.3 (Julho-Setembro 1994), p.337-368
CD 316 e CD 332.
FRAUDE, FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS
A criminalidade associada à execução das políticas de subsídios, particularmente intensificadas a partir da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, nomeadamente, os subsídios do Fundo Social Europeu concedidos em nome de políticas de formação profissional e de criação de emprego, têm vindo a ganhar um peso acrescido na mais recente experiência jurídico-penal portuguesa, principalmente no quotidiano dos tribunais. Referindo-se aos crimes de fraude na obtenção de subsídios ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, o autor, primeiramente, situa o horizonte político-criminal e a densidade axiológico-criminal clarificando o respectivo conteúdo material do ilícito e, seguidamente, refere alguns aspectos significativos da factualidade típica das duas incriminações.
