Centro de Documentação da PJ
Monografia
 29777 | 20.A.106 |
Reforma da acção executiva : anteprojecto da lei de alteração do código de processo civil (01.06.2001).- Lisboa : Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, 2001.- 79 f. ; 30 cm
ACÇÃO EXECUTIVA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTUGAL
"O presente projecto de articulado de Proposta de Lei consagra a alteração ao Código de Processo Civil (CPC), atenta à reforma da acção executiva. Será completada com as demais iniciativas legislativas a realizar na legislação avulsa".