Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Legislação da função pública / Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- 2.ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2006.- 863 p. ; 21 cm ISBN 972-32-1391-5 FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGO, RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL I. Relação jurídica de emprego público. II. Recrutamento e selecção de pessoal. III. Estatuto do pessoal dirigente. IV. Estatuto disciplinar. V. Sistema retributivo. VI. Regime de protecção social. |