26.B.27/37935 |
| ESCUDEIRO, Maria João Simões Competência material do Tribunal Penal Internacional inclusão e/ou exclusão da criminalidade organizada e do terrorismo? / Maria João Simões Escudeiro In: Criminalidade organizada transnacional: corpus delicti I / coord. Manuel Monteiro Guedes Valente. - Coimbra : Almedina, 2019. - p. 237-257. (CD 329) TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, JURISDIÇÃO PENAL, TERRORISMO, CRIME ORGANIZADO No presente artigo pretende-se fazer uma análise sobre a criação e enquadramento do Tribunal Penal Internacional no contexto da justiça internacional. Realizar-se-á uma abordagem, sobre a jurisdição do Tribunal Penal Internacional no que diz respeito à sua competência material. Importa saber se a criminalidade organizada e o crime de terrorismo devem estar previstos no Estatuto de Roma, como tipos ilícitos a considerar no âmbito da competência do Tribunal Penal Internacional, e/ou se faz sentido que esteja integrado nos crimes mais graves previstos pelo Estatuto de Roma. |