16.E.75/24856 |
| MENEZES, Armando Faria Processo penal fiscal e de segurança social : processo de averiguações dos crimes fiscais : natureza jurídica (reflexões sobre o processamento dos crimes fiscais não aduaneiros e de Segurança Social) / Armando Faria Menezes Artigo inserto na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 7, Fasc 3.º (Julho-Setembro 1997). EVASÃO FISCAL, FRAUDE FISCAL, DIREITO PENAL FISCAL, RJIFNA, SEGURANÇA SOCIAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Introdução. Natureza jurídica do processo penal fiscal: finalidades do processo penal, um processo penal próprio dos crimes fiscais. Conclusão. |