Centro de Documentação da PJ
Monografia
 24469 | 10.E.138 | ||
| CD279 |
Lições de direito administrativo / Marcelo Rebelo de Sousa.- Lisboa : Lex, 1999.- 543 p. ; 25 cm. - (Vol. I)
ISBN 972-9495-77-7
DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Explicação prévia. O estado-colectividade, a função administrativa, e a Administração Pública. Os tipos de estado, as famílias de direito e a Administração Pública. A Administração Pública portuguesa. O direito administrativo, a ciência do direito administrativo e disciplinas auxiliares. O princípio da legalidade administrativa (*). O princípio do respeito dos interesses e interesses legalmente protegidos dos administrados (*). Da discricionariedade administrativa aos princípios da prossecução do interesse público, da boa administração, da boa fé, e da protecção da confiança (*). Os princípios da justiça, da proporcionalidade, da igualdade, e da imparcialidade (*). Do princípio da decisão aos princípios da organização administrativa (*). As pessoas colectivas públicas: definição e classificações. As pessoas colectivas públicas: substracto e organização. Regime dos orgãos colegiais. As pessoas colectivas públicas - personalidade jurídica, capacidade jurídica, atribuições e competências. A delegação de poderes. A relação hierárquica. Os princípios da descentralização e da desconcentração. O estado-administração: atribuições e orgãos centrais. Da administração central, local e externa do estado aos órgãos de vocação geral. A administração directa e indirectamente dependente do estado-administração. A administração autónoma. A freguesia e o município. Do município à região administrativa. Da região administrativa às instituições particulares de interesse público. O princípio da participação dos administrados na gestão da administração pública. As garantias dos administrados. Bibliografia. Obras gerais. Índice analítico.