Centro de Documentação da PJ
Monografia
 29274 | 10.F.88 |
Código de Processo Penal anotado - I volume (art.ºs 1.º a 240.º) : doutrina, legislação, jurisprudência / anot. Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques.- 3.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2008.- 1639 p. ; 25 cm
ISBN 978-972-51-1144-4
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORTUGAL
Disposições preliminares e gerais. Parte I - Livro I - Dos sujeitos do processo. Livro II - Dos actos processuais. Livro III - Da prova. Livro IV. Livro V.