Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28993
A propósito de política criminal / José Souto de Moura
Revista do CEJ, [Lisboa], 1.º Semestre, n. 4 (2006), p. 27-36
CD 294. Número especial. Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Intervenção realizada no jantar-debate promovida pela República do Direito - Associação Jurídica de Coimbra, em 29 de Março de 2006.
POLÍTICA CRIMINAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PORTUGAL
1. Política criminal. 2. A referência à política criminal na Constituição. 3. A intervenção da Assembleia da República na definição da política criminal. Porque não circunscrever então a definição da política criminal ao Governo? 4. Vantagens e desvantagens de uma proposta.
