Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Commentaires de la loi du 5 aout 1992 / Richard Baratte
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, N.2 (Fev.1994), p.167-173
FUNÇÃO POLICIAL, LEGISLAÇÃO, POLÍCIA LOCAL, BÉLGICA
A propósito da lei belga de 1992 sobre a função de polícia, o autor deste artigo depois de elogiar vários aspectos positivos do diploma, nomeadamente a definição das competências exactas da polícia municipal, contribuindo assim para acabar com uma certa dualidade de funções com que os funcionários de polícia muitas vezes se viam confrontados, passa em revista algumas disposições da lei, não só relativamente aos funcionários da polícia municipal, mas também às missões que lhes estão cometidas.
