Centro de Documentação da PJ
Monografia
 19605 | 13.E.121 |
La gestion de la justice pénale : recommandation n.R(95)12 et rapport.Références juridiques.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1996.- 75p. ; 30cm
ISBN 92-871-3067-1
JUSTIÇA PENAL, RECOMENDAÇÃO, GESTÃO, CONSELHO DA EUROPA
Os textos contidos nesta publicação põem em evidência os principais problemas de organização e de gestão da justiça penal aos quais os Estados-membros devem fazer face. Enunciam os princípios, as estratégias gerais e as técnicas que se inscrevem numa óptica de gestão e examinam em que medida estas podem ser transpostas para o contexto da justiça penal, tendo em conta as condições previstas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, especialmente, os direitos do acusado, as garantias legais oferecidas às Partes e a independência dos juízes.