Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Quelques problemes relatifs à l'extradition demandée par la Belgique / G. Demanet
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, N.1 (Janvier 1993), p.5-49
EXTRADIÇÃO, LEGISLAÇÃO, ACORDO DE SCHENGEN, COOPERAÇÃO POLICIAL, SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN, INFORMÁTICA, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, BÉLGICA
Faz-se uma análise bastante pormenorizada sobre alguns problemas da extradição activa no que se refere à realidade belga. De facto, a Bélgica ainda não ratificou a Convenção Europeia de Extradição e os seus protocolos adicionais, sendo no entanto certo que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen vem colmatar, em certa medida, a falta de ratificação daquele instrumento jurídico. Referem-se igualmente as limitações decorrentes do Código do Processo Penal belga, bem como a necessidade de uma aproximação uniforme em matéria de repressão a nível dos 12.
