Centro de Documentação da PJ
Monografia

1742114.E.44(1.º vol.)
2827619.E.15(2.º vol.)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do Procedimento Administrativo anotado / anot. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim.- Coimbra : Almedina, 1993.- 2 vol. [1169] p. ; 23 cm
1.º vol. (artigos 1.º ao 113.º) , 2.º vol. (artigos 114.º a 188.º)
ISBN 972-40-0756-1

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Vol. 1: Princípios gerais. Disposições preliminares. Dos sujeitos. Dos órgãos administrativos. Dos órgãos colegiais. Da competência. Da delegação de poderes e da substituição. Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência. Das garantias de imparcialidade. Dos interessados. Do procedimento administrativo. Do direito à informação. Das notificações e dos prazos. Da marcha do procedimento. Do início. Das medidas provisórias. Da instrução. Dos exames e outras diligências. Dos pareceres. Da audiência dos interessados. Da decisão e outras causas de extinção. Vol. 2: Nota prévia. Abreviaturas. Do regulamento. Do acto administrativo. Da validade do acto administrativo. Da eficácia do acto administrativo. da invalidade do acto administrativo. Da revogação do acto administrativo. De execução do acto administrativo. Da reclamação do acto administrativo. Da reclamação e dos recursos administrativos. Generalidades. Da reclamação. Do recurso hierárquico. Do recurso impróprio e do recurso tutelar. Do contrato administrativo.