CD 360 |
| NUNES, Duarte Rodrigues Reflexões sobre a necessidade, ou não, da substituição, no direito português, do confisco «alargado» do património incongruente pelo confisco «alargado» em espécie previsto na Diretiva 2014/42/UE / Duarte Rodrigues Nunes In: O confisco não baseado numa condenação / coord. Norberto Martins, João Conde Correia. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 331-365. CONFISCO DE BENS, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, PROCESSO PENAL No presente artigo, avalia-se a necessidade e a utilidade de uma eventual substituição do confisco «alargado» do património incongruente consagrado nos arts. 7.º e ss. da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, pelo confisco «alargado» em espécie previsto na Diretiva 2014/42/UE. São, ainda, abordadas as lacunas que a nossa Lei apresenta em termos de confisco «alargado» e propostas soluções para as suprir. |