Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
A exigência de boa-fé na protecção do denunciante de infracções [Recurso eletrónico] / António Brito Neves
Anatomia do Crime, Lisboa, N.º 19 (Janeiro-Junho 2024), p. 251-267
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DELAÇÃO PREMIADA, DENÚNCIA, RESPONSABILIDADE PENAL, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, JURISPRUDÊNCIA
O regime legal português de protecção de denunciantes faz depender a irresponsabilidade do agente de haver boa-fé na denúncia e fundamento sério para crer verdadeira a informação. Para fixar o sentido do primeiro elemento por contraposição ao segundo, é mister convocar a jurisprudência do TEDH sobre a protecção de denunciantes ao abrigo da liberdade de expressão. Nas decisões deste tribunal, descortinamos duas linhas de análise da boa-fé: uma que salienta as motivações do denunciante e outra mais centrada na seriedade ou objectividade do fundamento para reputar verdadeiras as informações. Resta apurar se a lei portuguesa há-de ser interpretada no sentido de prevalecer alguma destas linhas e qual.
