Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Assembleia da República. Conselho de Imprensa Conselho de imprensa : o que é : para que serve.- Lisboa : Conselho de Imprensa. Assembleia da República, 1983.- 80 p. ; 21 cm IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Conselhos de imprensa no mundo. Conselho de imprensa em Portugal - constituição, funcionamento e objectivos - atribuições e competências, queixas ao C. I., direito de resposta, o C. I. e direitos de acção judicial. Conclusão. Anexos. |