Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Constituição, 1976 Constituição portuguesa anotada / Jorge Miranda, Rui Medeiros.- Coimbra : Coimbra Editora, 2006-2010.- 3 vol. (1451, 764, 1006 p.) ; 24 cm ISBN 978-972-32-1822-0 (Tomo I, 2.ª edição) ; ISBN 972-32-1373-7 (Tomo II) ; ISBN 978-972-32-1541-0 (Tomo III). ISBN 972-32-1307-9 (Obra completa) CONSTITUIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL TOMO I (2.ª ed., revista, actualizada e ampliada) – Introdução geral. Preâmbulo. Artigos 1º a 79º. TOMO II – Organização económica. Organização do poder político. Artigos 80º a 201º. TOMO III – Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Disposições finais e transitórias. Artigos 202º a 296º. |