Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1497 | 3.E.15 |
Elementos de direito penal : crimes políticos, de imprensa e de abuso de autoridade – o habeas corpus / António Manuel Pereira.- Porto : Fernando Machado, 1949.- 176 p. ; 24 cm
DIREITO À JUSTIÇA, DIREITO PENAL
Prólogo. Evolução do Direito Penal Português. 1.ª Parte – Abuso de autoridade. Apêndice.