Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 326
A transparência fiscal - relevância prática do regime em Portugal [Recurso eletrónico] / Sara Luís Dias, Ana Arromba Dinis
Revista Jurídica Portucalense, Porto, N.º 29 (2021), p. 98-126
Ficheiro de 1,16 MB em formato PDF.
FISCALIDADE, IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS, IRC, PESSOA COLECTIVA, IRS
O regime de transparência fiscal, implementado em Portugal com a reforma fiscal da década de 80 (constitui uma das principais novidades introduzidas quer pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, quer pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 de 30 de novembro), carateriza-se nos termos do artigo 20º do Código de IRS pela imputação aos sócios/membros, pessoas singulares ou coletivas, da matéria coletável das sociedades que assumem uma das formas previstas no artigo 6º do Código de IRC. O presente trabalho procura analisar, de forma crítica, os pressupostos legais da sua aplicação, a sua finalidade e os constrangimentos que lhe estão associados. Abordaremos algumas das suas limitações e inconsistências, nomeadamente o facto de a transparência fiscal se revelar pouco atrativa para algumas sociedades, que procuram desobrigar-se da sujeição a este regime especial, contrariando os pressupostos subjacentes à sua criação.
