Centro de Documentação da PJ CD 256 |
| ESCUDEIRO, Maria João Simões Execução das penas e medidas privativas da liberdade : análise evolutiva e comparativa / Maria João Simões Escudeiro Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 71, n. 2 (Abril-Junho 2011), p. 567-623 EXECUÇÃO DA PENA, MEDIDAS DE COACÇÃO, POLÍTICA PRISIONAL, SISTEMA PRISIONAL, TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, PORTUGAL Análise dos diplomas legislativos relativos à execução das penas e medidas privativas da liberdade. Anteprojecto de 1969, DL.265/79, de 1 de Agosto e L.115/2009, de 12 de Outubro. |