Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37712
Covid-19 and intellectual property law : compulsory licensing and the access to Covid-19 treatment / Anaísa Correia de Oliveira
De Legibus - Revista de Direito, Lisboa, N.º 1 (2021), p. 95-110
CD 326.
EPIDEMIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PATENTE, SAÚDE PÚBLICA
O presente artigo incide sobre a problemática existente entre o acesso ao tratamento da COVID-19 e o Direito de Propriedade Intelectual a nível internacional. Tal como em epidemias anteriores, uma das questões mais debatidas é a possibilidade dos direitos dos inventores constituírem um obstáculo ao acesso ao tratamento. Desde o início desta pandemia, as Licenças compulsórias foram apresentadas como o mecanismo capaz de garantir esse acesso de forma rápida e universal. Neste artigo propomo-nos a analisar esta figura legal e possíveis meios alternativos: Licenças Voluntárias, Patent Pools e até Pedido de Suspensão do Regime de Propriedade Intelectual do Acordo TRIPS. Após uma comparação, tentaremos desvendar qual a solução mais eficaz para se alcançar o fim desta crise humanitária sem colocar em causa o equilíbrio entre o Direito a Saúde e os direitos de propriedade intelectual.
