Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 357
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à Inteligência Artificial [Recurso eletrónico] : acesso a elementos de prova sobre sistemas de inteligência artificial de risco elevado / Fernando Silva Pereira
Revista Electrónica de Direito, Porto, Vol. 37, n.º 2 (Junho 2025), p. 194-217
Ficheiro de 515 KB em formato PDF.
RESPONSABILIDADE CIVIL, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, INDEMNIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO DA PROVA, MEIO DE PROVA, DIRECTIVA COMUNITÁRIA
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram uma proposta de Diretiva destinada a adaptar as regras nacionais processuais e de responsabilidade civil no caso de ações de indemnização relacionadas com danos causados por sistemas de inteligência artificial. Nesta Diretiva estabelecem-se regras comuns relativas à divulgação de elementos de prova sobre sistemas de inteligência artificial de risco elevado (cf. artigo 6.º do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024) e ao ónus da prova em caso de ações de indemnização relativas a responsabilidade culposa extracontratual, intentadas nos tribunais nacionais, por danos causados por um sistema de inteligência artificial. No presente artigo debruçamo-nos sobre o problema do acesso a elementos de prova, matéria regulada no artigo 3.º desta Diretiva. Debruçamo-nos sobre o regime normativo aqui consagrado, debatendo o significado desta norma no contexto de outras normas da EU e de direito interno onde se preveem mecanismos de conservação e de acesso a elementos de prova, e deixando algumas reflexões sobre a eventual transposição desta Diretiva para o ordenamento jurídico português.
