Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 |
A criminalização do enriquecimento ilícito no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos [Recurso eletrónico] / Mariana Duarte dos Santos Tomásio.- Lisboa : [s.n.], 2022.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado Forense, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Escola de Lisboa, tendo como orientador Pedro Garcia Marques. Ficheiro de 769 KB em formato PDF (59 p.).
CORRUPÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CARGO PÚBLICO, TESE
Introdução. 1. A corrupção e o denominador comum. 2. O instituto do enriquecimento ilícito. 3. O debate legislativo em Portugal. 4. Compatibilidade jurídico-constitucional da formulação legal. 5. Imposições na construção do tipo legal de crime. 6. Reflexões sobre a (des)necessidade de incriminação. Conclusão. Bibliografia. Lista jurisprudencial.