25.F.23/37787 |
| LOUREIRO, Flávia Noversa A insustentável ausência de normas processuais penais para pessoas coletivas / Flávia Noversa Loureiro In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 2. - p. 893-923. (CD 325) PESSOA COLECTIVA, RESPONSABILIDADE PENAL 1. Introdução. 2. O pressuposto: a responsabilidade penal das pessoas coletivas. 3. A dimensão problemática jusprocessual. 3.1. A constituição como arguido e a representação. 3.2. A suscetibilidade de aplicação de medidas de coação. 3.3. A prova e os seus meios de obtenção. 3.4. Outros instrumentos processuais. 4. A pessoa coletiva em outras posições processuais: breve excurso. 5. Conclusão: a insustentável integração de lacunas como solução. |