Centro de Documentação da PJ
Monografia

3258121.E.63(Vol. 2)
CD371
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, coord.
Comentário das leis penais extravagantes / [coord. de] Paulo Pinto de Albuquerque, [coord. de] José Branco.- Lisboa : Universidade Católica Editora, 2011.- 759 p. ; 25 cm. - (Vol. II)
ISBN 978-972-54-0290-0

DIREITO ECONÓMICO, DIREITO CIVIL, DIREITO SOCIAL, DIREITO DO AMBIENTE, PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Volume II. Título V. Direitos e deveres económicos. Capítulo I. Consumo e direitos dos consumidores. Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto. Capítulo II. Economia e direito de iniciativa privada, cooperativa e autogestionária. Decreto-Lei n.º 26.852, de 30 de Julho de 1936. Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro. Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto. Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Maio. Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro. Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto. Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril. Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março. Capítulo III. Direito de propriedade privada. Decreto n.º 29.833, de 17 de Agosto de 1939. Decreto-Lei n.º 507/72, de 12 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro. Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho. Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março. Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março. Título VI. Direitos e deveres sociais. Capítulo I. Impostos, segurança social e solidariedade. Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro. Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho. Capítulo II. Saúde. Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de Julho. Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho. Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto. Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril. Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho. Capítulo III. Habitação e urbanismo. Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. Decreto n.º 555/99, de 16 de Dezembro. Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo IV. Ambiente e qualidade de vida. Lei nº 90/88, de 13 de Agosto. Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro. Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro. Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto. Lei nº 7/2008, de 15 de Fevereiro. Capítulo V. Juventude. Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril. Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro. Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro. Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro. Título VII. Direitos e deveres culturais. Capítulo I. Fruição e criação cultural. Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. Capítulo II. Desporto. Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto. Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho. Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho.