Centro de Documentação da PJ
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| CONVENTION-CADRE EUROPÉENNE SUR LA COOPÉRATION TRANSFRONTALIÈRE DES COLLECTIVITÉS OU AUTORITÉS TERRITORIALES, Madrid, 1980 Protocole additionnel à la Convention - cadre européenne sur la coopération transfrontalière des collectivités ou autorités territoriales.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1995.- 5 f. ; 30cm Texto da convenção e protocolos associados também disponíveis em: http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/106.htm ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, CONVENÇÃO, CONSELHO DA EUROPA, COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA, PROTOCOLO Teor do protocolo adicional à convenção europeia sobre cooperação transfronteiras entre colectividades ou autoridades territoriais, assinado em Estrasburgo em 9.11.1995. |