Centro de Documentação da PJ
Monografia
 26664 | 18.E.43 | ||
| POR01169 | 4.B.18 |
Código Penal português : anotado e comentado : legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- Coimbra : Almedina, 1983.- 465 p. ; 23 cm
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Introdução. Livro I: Título I - Da lei criminal. Título II - Do facto. Título III - Das penas. Título IV - Da escolha e medida da pena. Título V - Da pena relativamente indeterminada. Título VI - Das medidas de segurança. Título VII - Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Título VIII - Da queixa e da acusação particular. IX - Da extinção da responsabilidade criminal. Título X - Da indemnização da perdas e danos por crime. Título XI - Disposições suplementares. Livro II: Título I - Dos crimes contra as pessoas. Título II - Dos crimes contra a paz e a humanidade. Título III - Dos crimes contra os valores e interesses de vida em sociedade. Título IV - Dos crimes contra o património. Título V - Dos crimes contra o Estado.