Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Convenção entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativa à simplificação de procedimentos tendentes à cobrança de pensões de alimentos
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, V. 51-52 (Jul.- Dez. 1992), p. 19-27
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, UNIÃO EUROPEIA, PENSÃO DE ALIMENTOS, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL
Transcreve-se a Convenção relativa à supressão da legalização dos actos entre os Estados membros das Comunidades Europeias assinada em Roma em 6 de Novembro de 1990.
