Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 | (Vol.1) |
A incriminação autónoma do tráfico de órgãos humanos [Recurso eletrónico] : algumas considerações : vol. I / Cláudia Patrícia Dias Nogueira.- Coimbra : [s.n.], 2021.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização em Ciências Jurídico – Forenses, apresentada à Universidade de Coimbra, tendo como orientadora Ana Rita Da Silva Samelo Alfaiate. Ficheiro de 1,19 MB em formato PDF (57 p.).
COMÉRCIO DE ÓRGÃOS, BEM JURÍDICO, CÓDIGO PENAL, TESE
Este escrito baseia-se numa análise criteriosa sobre a questão do bem jurídico penal tutelado no crime de tráfico de órgãos humanos. a problemática do tráfico de órgãos humanos trata-se de um fenómeno em ascensão à escala global, apesar de, à data, contar com pouca expressão em Portugal. precisamente por se tratar de um fenómeno emergente e a grande escala torna-se absolutamente necessária à sua regulamentação através de instrumentos internacionais nos quais cada país na sua singularidade fez adaptações na sua legislação. este estudo preocupa-se em especial com o problema do tráfico de órgãos humanos no universo da lei nacional portuguesa sendo também feito um percurso analítico pela vertente internacional da problemática. este escrito foca-se na vertente predominantemente jurídica do tema e almeja à luz do direito estudar, em especial, a incriminação autónoma do tráfico de órgãos humanos e, em geral, o tipo incriminador do tráfico de pessoas. é importante referir que se trata tanto num caso como noutro de práticas ilegais que podem ter consequências fatais na vida das pessoas e que ainda existe um longo caminho a percorrer para combater e prevenir tais práticas. nesta análise jurídica procura-se igualmente esclarecer alguns pontos como a questão do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora do art.º 144-B do código penal (CP), abordando dúvidas quanto à eficácia do consentimento, clarear o conceito indeterminado da especial vulnerabilidade da vítima e a evolução do fenómeno do TOH em algumas legislações estrangeiras pioneiras nesta temática. dificilmente se chegará a uma erradicação total e efetiva deste fenómeno uma vez que a maior parte dos casos ocorrem no mundo da clandestinidade onde a justiça muitoraramente consegue penetrar. por mais incriminações penais que existam, os potenciais e altamente lucrativos produtos financeiros deste tipo de ilícito irão sempre aliciar as redes criminosas para tais práticas e desafiar as leis dos países em que
estas operem.