Centro de Documentação da PJ
Monografia
 18973 | 13.D.130 |
As garantias de independência dos tribunais em face da lei de bases da organização judiciária de Macau e da lei básica da Região Administrativa Especial de Macau / José Augusto Sacadura Garcia Marques.- Lisboa : ed. do a., 1993.- p. 19-32 ; 30 cm
Separata da Revista do Ministério Público nº 55.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, TRIBUNAL, SISTEMA JUDICIÁRIO, PODER JUDICIAL, MACAU
A independência dos tribunais como garantia dos direitos dos cidadãos. O princípio da independência dos Tribunais nas leis constitucionais e ordinárias posteriores a 25 de Abril de 1974. A garantia da independência dos tribunais na Lei de Bases da organização judiciária de Macau e diplomas complementares. A garantia da independência dos tribunais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau.