Centro de Documentação da PJ
Monografia
 24758 | 16.E.42 | ||
| POR01287 | 5.B.22 |
Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação.- Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2003.- 327 p. ; 24 cm + 1 CD-Rom
ISBN 972-99122-0-3
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO , PORTUGAL
Introdução. Linhas gerais da reforma do contencioso administrativo. Lista de tribunais administrativos e fiscais. Legislação. Legislação sobre o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Legislação sobre o código de processo nos tribunais administrativos. Legislação complementar. Breve guia prático do SITAF. Fluxogramas do contencioso administrativo.