Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 |
Da admissibilidade como meio de prova em processo penal das gravações e fotografias recolhidas por particulares [Recurso eletrónico] / Margarida Sousa Martins.- Porto : [s.n.], 2021.- 1 CD-ROM ; 12 cm
2.º ciclo de estudos em Direito e Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Ficheiro de 1,55 MB em formato PDF (83 p.).
FOTOGRAFIA, PROCESSO PENAL, MEIO DE PROVA, VALOR PROBATÓRIO, TESE
Este estudo insere-se no âmbito das proibições de prova e trata do tema da admissibilidade, em processo penal, das gravações e fotografias recolhidas por particulares como meio de prova em processo penal. Por imposição legal, para que as reproduções mecânicas sejam admitidas no processo têm de ser consideradas não lícitas, nos termos do direito penal substantivo. Deste modo, equacionaremos a aplicação de causas de exclusão da ilicitude, como a legítima defesa e o estado de necessidade, bem como da tipicidade, em ordem a admitir a valoração das reproduções mecânicas no processo. Cremos, contudo, e procuraremos demonstrar a nossa posição, que a não ilicitude da reprodução será alcançada através do pensamento vitimodogmático. A conduta ilícita-típica da «vítima» da captação das respectivas palavras ou imagem determinará a falta de merecimento de tutela das suas concretas palavras criminosas e imagem na comissão do crime e apenas dessas.