Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Propriedade Industrial, 1982 Código da Propriedade Industrial / Ruy de Matos Corte-Real.- 5.ª ed. melhorada.- Coimbra : Coimbra Editora, 1982.- 466 p. ; 23 cm Actualizado e com notas remissivas de legislação, jurisprudência e doutrina. Legislação complementar e acordos internacionais. CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Título I - Disposições preliminares. Título II - Regimes jurídicos da propriedade industrial. Título III - Delitos contra a propriedade industrial. Título IV - Serviços da propriedade industrial. Acordos. |