26.B.26/37934 |
| RAMOS, Vânia Costa, e outro Cooperação judiciária para efeitos de defesa dos interesses parimoniais da vítima / Vânia Costa Ramos, Diogo Pereira Coelho In: Cooperação internacional para efeitos de recuperação de ativos / coord. Maria Raquel Desterro Ferreira, Elina Lopes Cardoso, João Conde Correia. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 227-276. (CD 329) COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, CRIME INFORMÁTICO, CRIME TRANSNACIONAL, DIREITOS DA VÍTIMA, AJUDA ÀS VÍTIMAS Introdução. I. Enquadramento normativo: brevíssima referência. 1. Nações Unidas. 2. Conselho da Europa. 3. União Europeia. II. Principais dificuldades e obstáculos na prática. 1. A dissipação transnacional dos proventos da fraude. 2. Da importância da reação inicial da vítima. 3. Morosidade dos processos internos e da cooperação e falta de articulação. 4. Da complexidade dos mecanismos legais à disposição da vítima para efeitos de defesa dos seus interesses patrimoniais em contexto transfronteiriço. III. Dos mecanismos legais à disposição da vítima para efeitos de defesa dos seus interesses patrimoniais em contexto transfronteiriço. 1. Processo Penal. 1.1. Mecanismos preventivos (Lei n.º 83/2017, de 18/08). 1.2. Medidas Cautelares em Processo Penal. 1.2.1. A apreensão. 1.2.2. A caução económica e o arresto preventivo. 1.3. Mecanismos de satisfação do interesse patrimonial da vítima. 1.3.1. A restituição ordenada no âmbito do processo penal. 1.3.2. O pedido de indemnização civil (PIC) deduzido no processo penal. 2. Processo civil. IV. Conclusão. |