Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
32189
Do caso Reigado Ramos contra Portugal ao código penal : nada se perde, algo se transforma : o crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do código penal / Júlio Barbosa e Silva
Revista do CEJ, Lisboa, 2.º semestre, n.º 14 (2010), p. 249-289
CD 294. Dossiê temático: direito contra-ordenacional.
DIREITOS DA CRIANÇA, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, CONVENÇÃO EUROPEIA, JURISPRUDÊNCIA CE, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL
1. A CEDH, o seu artigo 8.º e o caso Reigado Ramos contra Portugal. 2. Os efeitos (réplicas) da decisão do TEDH no ordenamento jurídico português. 3. O crime de subtracção de menor previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal e o tratamento processual preferencial. 4. A atenuação especial de pena prevista no n.º 2: uma construção da intenção legislativa. 5. Conclusão.
