Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
9247
Algumas reflexões sobre a nova legislação respeitante às infracções aduaneiras : Dec.-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio / Mário Gomes Dias
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 4, v. 15 (Outubro 1983), p. 107-150
CRIME ECONÓMICO, INFRACÇÃO, DIREITO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Considerações sobre o Decreto-Lei n.º 187/83 que define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento.
