Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 294
A declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE : presente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves / David Silva Ramalho, José Duarte Coimbra
O Direito, Lisboa, Ano 147, n.º 4 (2015), p. 997-1045
ISBN 9780415343725.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA, COMUNICAÇÕES, COMUNICAÇÃO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE, JURISPRUDÊNCIA, UNIÃO EUROPEIA
1.º A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho: 1.1. Origem e significado contextual; 1.2. Tensões e resistências: as vicissitudes da Diretiva e das respetivas leis de transposição. 2.° O Acórdão do TJ de 8 de abril de 2014: 2.1. A questão de fundo; 2.2. Os efeitos do Acórdão. 3.º As implicações do Acórdão DRI no contexto português: 3.1. A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, perante o juízo do TJ; 3.2. O estatuto atual da obrigação de conservação e transmissão de dados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: consequências práticas do Acórdão DRI. 4.º Balanço e perspetivas de futuro.
