Centro de Documentação da PJ
Monografia

3058620.C.82
PROTOCOL NO. 3 TO THE EUROPEAN OUTLINE CONVENTION ON TRANSFRONTIER CO-OPERATION BETWEEN TERRITORIAL COMMUNITIES OR AUTHORITIES CONCERNING EUROREGIONAL CO-OPERATION GROUPINGS (ECGS), Utrecht, 2009
Protocol No. 3 to the European Outline Convention on Transfrontier Co-operation between Territorial Communities or Authorities concerning Euroregional Co-operation Groupings (ECGs) = Protocole nº 3 à la Convention-cadre européenne sur la coopération transfrontalière des collectivités ou autorités territoriales relatif aux Groupements Eurorégionaux de Coopération (GEC).- Strasbourg : Council of Europe, 2009.- 9, 9 p. ; 30 cm. - (Council of Europe Treaty Series (CETS). Legal instruments ; 206)
Publicação contendo versões em língua inglesa e francesa.
ISBN 978-92-871-6761-3

COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, PODERES PÚBLICOS, PROTOCOLO, CONVENÇÃO EUROPEIA, CONSELHO DA EUROPA, UNIÃO EUROPEIA

Texto do Protocolo n.º 3 do Conselho da Europa à Convenção-Quadro europeia relativa
à cooperação transfronteiriça entre autarquias ou autoridades territoriais, no que diz
respeito à instituição dos Agrupamentos Euro-regionais de Cooperação (AEC), assinado em Utrecht, em 16 de Novembro de 2009.