Centro de Documentação da PJ
Monografia
 23618 | 16.D.4 |
Código de Processo Penal : anotado / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- Coimbra : Almedina, 1987.- 625 p. ; 23 cm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Código de processo penal. Disposições preliminares e gerais. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.