Centro de Documentação da PJ
Monografia
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O novo regime do processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida.- 2.ª ed., revista e actualizada.- Coimbra : Almedina, 2003.- 390 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2041-X
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
A parte geral. As formas de processo no novo contencioso administrativo. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa comum. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a impugnação de actos administrativos. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a condenação à prática de actos administrativos. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: o contencioso das normas regulamentares. Modelo de tramitação da acção administrativa especial. Os processos urgentes. Os processos cautelares. Os recursos jurisdicionais. Os processos executivos. A arbitragem.