Centro de Documentação da PJ
Monografia

14953.E.13
FERREIRA, António Ribeiro
Contencioso administrativo : legislação sobre o Supremo Tribunal Administrativo e auditorias / António Ribeiro Ferreira.- Lisboa : Morais, [19??].- 177 p. ; 25 cm

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, AUDITORIA

Do Supremo Tribunal Administrativo no Código Administrativo. Do Supremo Tribunal Administrativo (Decreto-Lei n.º 23.185). Decreto com força de lei n.º 18.017 de 27 de Fevereiro de 1930. Decreto n.º 19.243 de 16 de Janeiro de 1931. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Das Auditorias Administrativas no Código Administrativo. Regulamento do processo nas auditorias. Tabela de emolumentos do Contencioso Administrativo. Sinopse.