Centro de Documentação da PJ
Monografia
 33088 | 21.F.74 |
Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : constituição da República; Organização do poder político; Garantia e revisão da Constituição; Disposições finais e transitórias / coord. José Augusto Garcia Marques, coord. Luís Novais Lingnau da Silveira.- Lisboa : Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1998.- 784 p. ; 23 cm. - (Pareceres ; 5)
ISBN 972-96661-9-9
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PODER POLÍTICO, MACAU, PORTUGAL
Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração Pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau.