Protocole n.11 à la Convention de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales, portant restructuration du mécanisme de contrôle établi par la Convention

Centro de Documentação da PJ
Monografia

17746

13.A.162

CONVENTION DE SAUVEGARDE DES DROITS DE L'HOMME ET DES LIBERTÉS FONDAMENTALES, Rome, 1950
Protocole n.11 à la Convention de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales, portant restructuration du mécanisme de contrôle établi par la Convention.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1994.- 14, 14 p. ; 30 cm. - (Série des Traités Europeéns (STE) ; 155)
Edição bilingue: francês, inglês
ISBN 92-871-2513-9

CONSELHO DA EUROPA, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, DIREITOS DO HOMEM, LIBERDADES FUNDAMENTAIS, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, PROTOCOLO

Teor do protocolo n.11 relativo à Convenção de protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, reestruturando os mecanismos de controlo estabelecidos pela Convenção.