Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34130
Prescrição e caducidade : algumas considerações sobre prazos / Elsa Mariano
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N. 108/109 (Novembro/Dezembro 2013), p. 30-34
CD 353.
PRESCRIÇÃO DA PENA, PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
O presente artigo procura relembrar alguns dos principais prazos de prescrição e caducidade previstos no ordenamento jurídico português, nomeadamente: nas contraordenações rodoviárias, na disciplina do cumprimento defeituosos, nas taxas moderadoras do SNS e cobrança de créditos hospitalares, nos serviços públicos essenciais, nos transportes rodoviários nacionais e internacionais, no direito societário, na prestação tributária, na legislação laboral, no direito penal.
