Centro de Documentação da PJ 27046 |
| RODRIGUES, Anabela Miranda A propósito da introdução do regime de mediação no processo penal / Anabela Miranda Rodrigues Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 27, n.º 105 (Janeiro-Março 2006), p.129-133 CD 352. MEDIAÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL, PORTUGAL Intervenção de natureza dogmática realizada na abertura do colóquio que visou introduzir a Discussão Pública do Anteprojecto de proposta de Lei sobre a Mediação Penal, que teve lugar no Centro de Estudos Judiciários (Lisboa), em 03 de Março de 2006. |