Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33061 / CD 256
Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 72, vol. 1 (Janeiro-Março 2012), p. 359-420
JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, ORÇAMENTO DO ESTADO, CONSTITUIÇÃO
Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 que declarou “a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012)”. O mesmo Acórdão, ao “abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa”, determinou ainda que “os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012”.
